| Proponente: |
Vilmar Lourenço |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20072.01.00/20-0 |
Assunto:
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estatuto portador diabetes doente paciente doença norma proteção direito sus saúde pessoa diabética |
Ementa:
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Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 8929-01.00/21-8)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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